AREsp 2738064 - DECISAO

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O recurso é manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, subsidiariamente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIAS SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ELIAS SILVA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, subsidiariamente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorem-se em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.