AREsp 2738480 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos (intimado em 23.05.2024 e recorrendo em 10.06.2024), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos (intimado em 23.05.2024 e recorrendo em 10.06.2024), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.