AREsp 2745371 - DECISAO

AREsp 2745371 - DECISAO

O recurso foi interposto em 07.04.2024, após a intimação do acórdão em 07.03.2024, o que o torna intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: NELI PINHEIRO PRADO PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

NELI PINHEIRO PRADO PIMENTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 07.04.2024, após a intimação do acórdão em 07.03.2024, o que o torna intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.