AREsp 2739259 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26.03.2024 e interposição em 18.04.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CINCO - CONFIANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

CINCO - CONFIANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 inadmissão do recurso com fundamento no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26.03.2024 e interposição em 18.04.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...