AREsp 2747260 - DECISAO

AREsp 2747260 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 06.08.2024 e agravo em 23.08.2024), e a parte não comprovou documentalmente a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: HENRIQUE ALVES DE MORAES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Intempestividade Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prazo Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE ALVES DE MORAES ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 inadmissão de recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 06.08.2024 e agravo em 23.08.2024), e a parte não comprovou documentalmente a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.