AREsp 2728019 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e porque a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento, nem sanou a irregularidade de representação no prazo oportunizado, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE DE FIGUEIREDO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE DE FIGUEIREDO PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada no prazo e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e porque a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento, nem sanou a irregularidade de representação no prazo oportunizado, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se