AREsp 2741557 - DECISAO

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Não se conhece do recurso por manifesta intempestividade, pois foi interposto em 15.03.2024 após a intimação do acórdão em 22.02.2024, estando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se, finalmente, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Fundamentação legal para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso por manifesta intempestividade, pois foi interposto em 15.03.2024 após a intimação do acórdão em 22.02.2024, estando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se, finalmente, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.