AREsp 2744063 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; em razão da intempestividade, o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.
- Parties
- Agravante: DANIELA CRISTINA SIMAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
DANIELA CRISTINA SIMAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 majoração de honorários advocatícios
- 3 não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; em razão da intempestividade, o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo
- Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
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