AREsp 2740948 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, o agravo regimental/interno não é o recurso cabível para a hipótese e o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, pelo que o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: TEREZINHA GESTECKI BROTSKO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Por Intempestividade E Inadequação Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TEREZINHA GESTECKI BROTSKO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Por Intempestividade E Inadequação Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Interposição inadequada de Agravo Regimental/Interno que não interrompe o prazo recursal
3 Exigência de julgamento colegiado na instância de origem para interposição do Recurso Especial (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça