AREsp 2732152 - DECISAO

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O recurso foi não conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a irregularidade da representação não foi sanada no prazo conferido, caracterizando preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DAVI BEZERRA DA SILVA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Intempestividade Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DAVI BEZERRA DA SILVA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 preclusão temporal para regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a irregularidade da representação não foi sanada no prazo conferido, caracterizando preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...