AREsp 2743726 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 08.07.2024 e interposição em 02.08.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; por esse motivo, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: OH BRANDS FRANQUIAS E SERVICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OH BRANDS FRANQUIAS E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Agravo interposto fora do prazo legal (intempestividade)
2 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem
3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.