AREsp 2744214 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 09.07.2024 e agravo em 26.07.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos legais invocados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCIANO DOS SANTOS BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  3. 3 Aplicação das normas do CPC e do CPP quanto à contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 09.07.2024 e agravo em 26.07.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos legais invocados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.