AREsp 2742657 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo previsto, tendo a parte sido intimada em 19.07.2024 e o agravo protocolado em 06.08.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ JOSE DE OLIVEIRA DIEGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Agravo

Case Brief

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Parties

LUIZ JOSE DE OLIVEIRA DIEGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 inadmissão do recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo previsto, tendo a parte sido intimada em 19.07.2024 e o agravo protocolado em 06.08.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.