AREsp 2635806 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo (interposição em 22/11/2023; prazo terminou em 21/11/2023) e a parte não apresentou comprovação idônea da suspensão do prazo no ato da interposição, limitando-se a print de tela, o que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não autoriza o reconhecimento da tempestividade; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente/feriado Local, Comprovação Idônea De Suspensão De Prazos, Sistema Eletrônico E Informação Equivocada, Meio De Prova (print De Tela), Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente/feriado Local Comprovação Idônea De Suspensão De Prazos Sistema Eletrônico E Informação Equivocada Meio De Prova (print De Tela) Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão de prazos no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Valoração de informação prestada por sistema eletrônico e requisitos de prova idônea

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo (interposição em 22/11/2023; prazo terminou em 21/11/2023) e a parte não apresentou comprovação idônea da suspensão do prazo no ato da interposição, limitando-se a print de tela, o que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não autoriza o reconhecimento da tempestividade; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade