AREsp 2743689 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, uma vez que a intimação do acórdão ocorreu em 30.05.2024 e o Recurso Especial foi protocolado em 16.06.2024, conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADAMO FRANCIS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ADAMO FRANCIS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003 §5 e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, uma vez que a intimação do acórdão ocorreu em 30.05.2024 e o Recurso Especial foi protocolado em 16.06.2024, conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.