AREsp 2695623 - DECISAO

AREsp 2695623 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis na espécie e, por isso, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; entendimento pacificado no STJ e aplicável ao caso, sem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: APEMAT ASSESSORIA DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Manifestamente Incabível
Processual Civil Tributário Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

APEMAT ASSESSORIA DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos eram recurso cabível ou manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis na espécie e, por isso, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; entendimento pacificado no STJ e aplicável ao caso, sem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)