AREsp 2742858 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.03.2024 e interposição em 02.04.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: DAVID IZAIAS DE LIMA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

DAVID IZAIAS DE LIMA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso por ausência de tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.03.2024 e interposição em 02.04.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.