AREsp 2739587 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis tanto o Recurso Especial quanto o Agravo; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SIMEAO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SIMEAO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis tanto o Recurso Especial quanto o Agravo; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.