RMS 74643 - DECISAO

RMS 74643 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal de 15 dias úteis) e porque foi manejado o Recurso Ordinário contra acórdão de Apelação quando, na hipótese, caberia o Recurso Especial, configurando-se equívoco inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LIZIANE ALMEIDA DE LARA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário Recurso Especial

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Parties

LIZIANE ALMEIDA DE LARA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo.
  2. 2 Inadequação do Recurso Ordinário quando cabível o Recurso Especial.
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de equívoco grosseiro.

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal de 15 dias úteis) e porque foi manejado o Recurso Ordinário contra acórdão de Apelação quando, na hipótese, caberia o Recurso Especial, configurando-se equívoco inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.