AREsp 2744073 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias corridos, tendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 05.04.2024 e o recurso somente interposto em 09.05.2024, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS HENRIQUE ALVES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação Da Defensoria Pública, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Intimação Da Defensoria Pública Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCOS HENRIQUE ALVES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 30 dias para interposição do recurso
  3. 3 Data de intimação da Defensoria Pública como marco inicial do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias corridos, tendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 05.04.2024 e o recurso somente interposto em 09.05.2024, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.