AREsp 2704268 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou no ato da interposição do agravo a ocorrência do feriado local que alegou prorrogar o prazo, e a nova regra sobre comprovação somente se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties: Embargante: ROSEMARI APARECIDA REDONDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração

Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ROSEMARI APARECIDA REDONDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 se houve suspensão de prazos por feriado local em 08 e 09 de julho de 2024 que prorrogaria o prazo recursal
2 se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso ou deveria constar no ato
3 se os embargos de declaração apontavam vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa