HC 938391 - ACORDAO

HC 938391 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; em matéria penal aplica-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, de modo que o art. 219 do CPC é inaplicável, tornando o protocolo em 09/09/2024 extemporâneo em relação ao prazo de 28/08/2024 a 02/09/2024.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Art. 219 CPC Inaplicável Em Matéria Penal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Art. 219 CPC Inaplicável Em Matéria Penal Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem dos prazos em dias corridos em matéria penal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 219 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; em matéria penal aplica-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, de modo que o art. 219 do CPC é inaplicável, tornando o protocolo em 09/09/2024 extemporâneo em relação ao prazo de 28/08/2024 a 02/09/2024.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.