AREsp 2710270 - DECISAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que foi interposto em 16/10/2024 após o término do prazo legal de 5 dias corridos (publicação da decisão em 10/10/2024; prazo de 11/10/2024 a 15/10/2024), aplicando-se art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Admissibilidade

Case Brief

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Parties

WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Intempestividade por interposição fora do prazo legal
  3. 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ e do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que foi interposto em 16/10/2024 após o término do prazo legal de 5 dias corridos (publicação da decisão em 10/10/2024; prazo de 11/10/2024 a 15/10/2024), aplicando-se art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.