AREsp 2516597 - DECISAO

AREsp 2516597 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental anterior foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, a decisão recorrida apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a matéria suscitada exige repercussão geral para admissão do recurso, além de envolver discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, nos termos do Tema 181 do STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Agravo Regimental, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo De Agravo Regimental Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental anterior foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, a decisão recorrida apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a matéria suscitada exige repercussão geral para admissão do recurso, além de envolver discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, nos termos do Tema 181 do STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defiro parcialmente o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.