AREsp 2754082 - DECISAO

AREsp 2754082 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 10.05.2024; recurso interposto em 03.06.2024), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: VIASHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VIASHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Consequência da intempestividade do recurso (inadmissibilidade)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 10.05.2024; recurso interposto em 03.06.2024), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver
  • Publique-se