AREsp 2698318 - DECISAO

AREsp 2698318 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, o embargante não comprovou, no ato da interposição dos recursos, a ocorrência dos feriados locais ou da suspensão dos prazos por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem, conforme exige o disposto no art. 1.003, §6º, do CPC na redação aplicável ao caso, de modo que os recursos foram considerados intempestivos e os aclaratórios não poderiam sanar tal vício.

Parties
Embargante: EDVALDO FILHO OLIVEIRA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO FILHO OLIVEIRA CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão que não conheceu do recurso por intempestividade
  2. 2 Se os recursos (Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial) eram intempestivos diante da ausência de comprovação de feriados locais ou suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade da alteração do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, o embargante não comprovou, no ato da interposição dos recursos, a ocorrência dos feriados locais ou da suspensão dos prazos por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem, conforme exige o disposto no art. 1.003, §6º, do CPC na redação aplicável ao caso, de modo que os recursos foram considerados intempestivos e os aclaratórios não poderiam sanar tal vício.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)