REsp 2174735 - DECISAO

REsp 2174735 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por violação do princípio da dialeticidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015); por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ABENILDO JOSÉ BEZERRA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Não Conhecido
Outcome
não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processo Civil Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ABENILDO JOSÉ BEZERRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por violação do princípio da dialeticidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015); por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.