AREsp 2685645 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte não comprovou, mediante documento idôneo nos autos, a suspensão do expediente/feriado local ou erro do sistema do Tribunal que justificasse a intempestividade; prints ou imagens da internet foram considerados insuficientes.

Parties: Agravante: RODRIGO ALVES DE CASTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome: negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Sistema Eletrônico Do Tribunal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial

Processual Penal Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado Sistema Eletrônico Do Tribunal Agravo Regimental +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALVES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Necessidade de comprovação de feriado local para suspensão do prazo
3 Consequências de informação equivocada no sistema eletrônico do tribunal

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade