AREsp 2749477 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO MUNIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Processual Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

DIEGO MUNIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo para interposição de recurso
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.