AREsp 2662282 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (acórdão publicado em 17/10/2023, prazo de 18/10/2023 a 08/11/2023, recurso em 09/11/2023) e não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense; além disso, a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente, nos termos do princípio tempus regit actum.

Parties
Agravante: VALESCA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei Nº 14.939/2024, Teoria Dos Atos Processuais Isolados (tempus Regit Actum), Irretroatividade Da Lei Processual
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL PENAL Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, CPC Lei Nº 14.939/2024 +2 more

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Parties

VALESCA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024
  3. 3 caráter insanável da falta de comprovação da tempestividade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (acórdão publicado em 17/10/2023, prazo de 18/10/2023 a 08/11/2023, recurso em 09/11/2023) e não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense; além disso, a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente, nos termos do princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno