AREsp 2757700 - DECISAO

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O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC não se aplica porquanto a intimação do acórdão recorrido ocorreu antes de 31.7.2024; assim, não tendo sido comprovado feriado no ato da interposição, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALESSANDRO REIS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado, Tempus Regit Actum
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado +1 more

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Parties

ALESSANDRO REIS DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024)
  3. 3 obrigações de comprovação de feriado no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC não se aplica porquanto a intimação do acórdão recorrido ocorreu antes de 31.7.2024; assim, não tendo sido comprovado feriado no ato da interposição, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.