AREsp 2759222 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo: o agravante foi intimado em 04.12.2023 e interpôs o agravo apenas em 21.02.2024, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE VIÇOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por intempestividade temporal
2 prazo de 30 dias úteis para interposição
3 majoração de honorários advocatícios quando cabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça