AREsp 2754623 - DECISAO

AREsp 2754623 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimada em 17.05.2024; recurso interposto em 11.06.2024), sendo manifestamente intempestivo frente ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação do art. 105, III, da CF e dos dispositivos do CPC indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GABRIELA BERNARDES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (recurso manifestamente intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GABRIELA BERNARDES BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento constitucional e processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimada em 17.05.2024; recurso interposto em 11.06.2024), sendo manifestamente intempestivo frente ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação do art. 105, III, da CF e dos dispositivos do CPC indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso manifestamente intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.