AREsp 2744667 - DECISAO

AREsp 2744667 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte foi intimada em 18.06.2024 e o agravo foi interposto em 11.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: PERCYO VIEIRA RIESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PERCYO VIEIRA RIESCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 aplicação de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte foi intimada em 18.06.2024 e o agravo foi interposto em 11.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...