AREsp 2633320 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque interposto após o prazo legal de 15 dias; a alegada suspensão do expediente (feriado ou 'emenda') não foi comprovada no ato da interposição, conforme exigia a redação anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC, e tal ausência configura vício insanável, não sendo possível aplicar retroativamente a Lei nº 14.939/2024 a acórdãos publicados antes de 1º de agosto de 2024; aplica-se a teoria dos atos processuais isolados, de modo que a legislação aplicável é a vigente ao tempo do ato praticado.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDO DO HOSPITAL MONUMENTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Irretroatividade Da Lei Processual, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei Nº 14.939/2024
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Tempestividade Irretroatividade Da Lei Processual Teoria Dos Atos Processuais Isolados Art. 1.003, § 6º, CPC +1 more

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Parties

CENTRO DE ESTUDO DO HOSPITAL MONUMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque interposto após o prazo legal de 15 dias; a alegada suspensão do expediente (feriado ou 'emenda') não foi comprovada no ato da interposição, conforme exigia a redação anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC, e tal ausência configura vício insanável, não sendo possível aplicar retroativamente a Lei nº 14.939/2024 a acórdãos publicados antes de 1º de agosto de 2024; aplica-se a teoria dos atos processuais isolados, de modo que a legislação aplicável é a vigente ao tempo do ato praticado.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.