AREsp 2756121 - DECISAO

AREsp 2756121 - DECISAO

Verificado que o Recurso Especial foi interposto em 31.07.2024, após a intimação do acórdão em 15.07.2024, restando comprovada a intempestividade em violação ao prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029, do CPC, bem como ao art. 798 do CPP; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ZENIRA DE MEDEIROS ANTONACCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ZENIRA DE MEDEIROS ANTONACCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição de recurso
  3. 3 inadmissão do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Verificado que o Recurso Especial foi interposto em 31.07.2024, após a intimação do acórdão em 15.07.2024, restando comprovada a intempestividade em violação ao prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029, do CPC, bem como ao art. 798 do CPP; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.