AREsp 2735848 - DECISAO

AREsp 2735848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da intempestividade, comprovada pela intimação por mandado juntada em 24/07/2022 e prazo recursal encerrado em 15/08/2022, com interposição em 06/12/2022; o pedido do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OFFICER S.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora De Cotas Sociais, Intimação Por Mandado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Penhora De Cotas Sociais Intimação Por Mandado Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

OFFICER S.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e seu termo inicial após intimação por mandado
  2. 2 natureza da decisão que defere penhora e cabimento do recurso próprio
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da intempestividade, comprovada pela intimação por mandado juntada em 24/07/2022 e prazo recursal encerrado em 15/08/2022, com interposição em 06/12/2022; o pedido do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.