AREsp 2698545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, em razão do protocolo do recurso após o termo final do prazo recursal de 15 dias úteis e da ausência, no ato da interposição, de comprovação idônea da ocorrência de feriado local ou de suspensão de expediente no Tribunal de origem, aplicando-se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 tal como interpretado na jurisprudência do STJ, não cabendo mitigação da regra na hipótese dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial é intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso ou se deve ocorrer no ato
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, em razão do protocolo do recurso após o termo final do prazo recursal de 15 dias úteis e da ausência, no ato da interposição, de comprovação idônea da ocorrência de feriado local ou de suspensão de expediente no Tribunal de origem, aplicando-se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 tal como interpretado na jurisprudência do STJ, não cabendo mitigação da regra na hipótese dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.