AREsp 2755402 - DECISAO

AREsp 2755402 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; por isso, não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA AUGUSTA TEIXEIRA CARVALHO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

MARIA AUGUSTA TEIXEIRA CARVALHO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; por isso, não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...