AREsp 2419266 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta vícios passíveis de aclaratórios (art. 1.022 CPC) e o recurso especial foi interposto intempestivamente por não comprovar no ato a ocorrência de feriado local, exigência da redação anterior do art. 1.003, §6º do CPC; a Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao recurso por ter o acórdão sido publicado antes de 31/7/2024, sendo aplicável a teoria dos atos processuais isolados, motivo pelo qual a tentativa da embargante visa reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Direito Intertemporal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Teoria Dos Atos Processuais Isolados Direito Intertemporal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Embargos De Declaração

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta vícios passíveis de aclaratórios (art. 1.022 CPC) e o recurso especial foi interposto intempestivamente por não comprovar no ato a ocorrência de feriado local, exigência da redação anterior do art. 1.003, §6º do CPC; a Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao recurso por ter o acórdão sido publicado antes de 31/7/2024, sendo aplicável a teoria dos atos processuais isolados, motivo pelo qual a tentativa da embargante visa reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil