REsp 2171588 - DECISAO

REsp 2171588 - DECISAO

Diante da indicação equivocada do término do prazo recursal no sistema eletrônico do Tribunal de origem e em observância à jurisprudência desta Corte que protege a boa-fé e a confiança do advogado nas informações oficiais, reconheceu-se que o erro do sistema configura justa causa para afastar a intempestividade, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade da apelação e ordenar o prosseguimento do exame de admissibilidade pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: SUELLEN CRISTINA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Erro Em Sistema Eletrônico, Boa Fé, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Prazo Recursal Erro Em Sistema Eletrônico Boa Fé Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SUELLEN CRISTINA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de apelação previsto no art. 593 do CPP e sua contagem
  2. 2 Efeito do erro do sistema eletrônico (eProc) do Tribunal sobre a tempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ que protege a parte que confiou em informação equivocada fornecida pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Diante da indicação equivocada do término do prazo recursal no sistema eletrônico do Tribunal de origem e em observância à jurisprudência desta Corte que protege a boa-fé e a confiança do advogado nas informações oficiais, reconheceu-se que o erro do sistema configura justa causa para afastar a intempestividade, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade da apelação e ordenar o prosseguimento do exame de admissibilidade pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a tempestividade da apelação criminal da defesa
  • Cassação da decisão impugnada