AREsp 2727170 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; comprovou-se a intempestividade do recurso especial (intimação em 05.02.2024; prazo de 15 dias contado a partir de 06.02.2024, com término em 20.02.2024; recurso interposto em 26.02.2024), e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria decidida.
- Parties
- Embargante: BRUNO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Case Brief
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Parties
BRUNO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 contagem dos prazos processuais
- 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; comprovou-se a intempestividade do recurso especial (intimação em 05.02.2024; prazo de 15 dias contado a partir de 06.02.2024, com término em 20.02.2024; recurso interposto em 26.02.2024), e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria decidida.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Publique-se
Full Case Text
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