AREsp 2750866 - DECISAO

AREsp 2750866 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal, tendo sido a parte recorrente intimada em 22.05.2024 e o recurso protocolado apenas em 13.06.2024, prazo superior aos 15 (quinze) dias úteis estabelecidos pelos dispositivos do Código de Processo Civil invocados; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, aplicando-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em favor da parte vencedora/contrária de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CIDAL-INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS DERIVADOS DE ARROZ LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIDAL-INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS DERIVADOS DE ARROZ LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial e intempestividade
  2. 2 Consequência da interposição de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de prática recursal manifestamente temerária/intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal, tendo sido a parte recorrente intimada em 22.05.2024 e o recurso protocolado apenas em 13.06.2024, prazo superior aos 15 (quinze) dias úteis estabelecidos pelos dispositivos do Código de Processo Civil invocados; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, aplicando-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em favor da parte vencedora/contrária de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.