AREsp 2169228 - DECISAO

AREsp 2169228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na jurisprudência desta Corte, concluiu que o protocolo do recurso de apelação em processo diverso configurou erro grosseiro e insanável (incidência da Súmula 83/STJ) e que os documentos trazidos com o recurso eram extemporâneos e não se enquadravam como documento novo, sendo o reexame desses pontos dependente de análise probatória, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Erro Grosseiro, Protocolo Eletrônico De Apelação Em Processo Diverso, Documento Novo (art. 435 Do Cpc), Preclusão (art. 223 Do Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Erro Grosseiro Protocolo Eletrônico De Apelação Em Processo Diverso Documento Novo (art. 435 Do Cpc) Preclusão (art. 223 Do Cpc) Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o protocolo de apelação em processo diverso configura erro grosseiro insuscetível de saneamento e gera intempestividade do recurso
  2. 2 Se os documentos juntados com a apelação se enquadram como "documento novo" nos termos do art. 435 do CPC ou são extemporâneos e preclusos
  3. 3 Se o exame dessas questões demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na jurisprudência desta Corte, concluiu que o protocolo do recurso de apelação em processo diverso configurou erro grosseiro e insanável (incidência da Súmula 83/STJ) e que os documentos trazidos com o recurso eram extemporâneos e não se enquadravam como documento novo, sendo o reexame desses pontos dependente de análise probatória, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.