AREsp 2751017 - DECISAO

AREsp 2751017 - DECISAO

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto em 10.06.2024, após a intimação do acórdão recorrido em 17.05.2024, razão pela qual foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observado os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CIRO PAIVA; Agravante: SOLUCOES IMOBILIARIAS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

CIRO PAIVA

Agravante

SOLUCOES IMOBILIARIAS S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto em 10.06.2024, após a intimação do acórdão recorrido em 17.05.2024, razão pela qual foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observado os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.