AREsp 2677694 - ACORDAO

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Não havendo impugnação suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 283 do STF, de modo que o agravo interno não altera o conteúdo do julgado impugnado, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MONICA MOREIRA MEIRELES EIRELI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Erro Grosseiro, Súmula Nº 283 Do STF, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Protocolo No Juízo De Origem
Processual Civil Intempestividade Erro Grosseiro Súmula Nº 283 Do STF Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Protocolo No Juízo De Origem

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Parties

MONICA MOREIRA MEIRELES EIRELI ME

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Protocolo de agravo de instrumento no juízo de origem como erro grosseiro
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula nº 283 do STF em razão de ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 283 do STF, de modo que o agravo interno não altera o conteúdo do julgado impugnado, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.