AREsp 2752517 - DECISAO

AREsp 2752517 - DECISAO

A parte foi intimada do acórdão em 20.11.2023 e interpôs o Recurso Especial em 18.12.2023, ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos; por ser manifestamente intempestivo, e com fundamento nos dispositivos citados (arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; art. 798 do CPP; art. 105, III, CF; e art. 21-E, V do RISTJ), o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GUSTAVO GOMES MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

GUSTAVO GOMES MARINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo para interposição de recurso

Ratio Decidendi

A parte foi intimada do acórdão em 20.11.2023 e interpôs o Recurso Especial em 18.12.2023, ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos; por ser manifestamente intempestivo, e com fundamento nos dispositivos citados (arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; art. 798 do CPP; art. 105, III, CF; e art. 21-E, V do RISTJ), o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.