REsp 2169049 - DECISAO

REsp 2169049 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 06.02.2024 e interpôs o Recurso Especial em 29.02.2024, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido pelo CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: HELIALDO & VANDERLETE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HELIALDO & VANDERLETE COMBUSTIVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 06.02.2024 e interpôs o Recurso Especial em 29.02.2024, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido pelo CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.