AREsp 2709278 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, na data da intimação (24/01/2024), aplicava-se a redação anterior do CPC que exigia a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; os documentos juntados posteriormente não supriam a exigência processual, a intempestividade é vício insanável e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITÁRIO VILA IOLANDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Prazo Recursal, Art. 1.003, §6º Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único, CPC
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Prazo Recursal Art. 1.003, §6º Do CPC Art. 932, Parágrafo Único, CPC

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Parties

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITÁRIO VILA IOLANDA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante de feriados locais
  2. 2 possibilidade de comprovação de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da redação nova do art. 1.003, §6º do CPC a intimações anteriores a 31.7.2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na data da intimação (24/01/2024), aplicava-se a redação anterior do CPC que exigia a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; os documentos juntados posteriormente não supriam a exigência processual, a intempestividade é vício insanável e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)