AREsp 2757885 - DECISAO

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O agravo foi visto como manifestamente intempestivo porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: ALESSANDRO APARECIDO CHIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO CHIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários por interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi visto como manifestamente intempestivo porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo